HC 859366 - DECISAO

HC 859366 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de ilegalidade relativa ao cálculo da pena, determinando que o Juízo da Execução refaça o cálculo de pena adotando, para fins de data-base para concessão de benefícios, a data da última prisão ou da última infração disciplinar conforme o caso, e considerando-se a detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Paciente: JONAS DE FRANCA GIL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Falta Grave +2 more

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Parties

JONAS DE FRANCA GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal por período de prisão processual cumprida em outro processo
  2. 2 Se a superveniência de trânsito em julgado altera a data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 Se o período em que o reeducando esteve preso antes da interrupção por falta grave deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de ilegalidade relativa ao cálculo da pena, determinando que o Juízo da Execução refaça o cálculo de pena adotando, para fins de data-base para concessão de benefícios, a data da última prisão ou da última infração disciplinar conforme o caso, e considerando-se a detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo de pena do ora paciente seguindo os termos acima estabelecidos.
  • Publique-se.