HC 870122 - ACORDAO

HC 870122 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão que reconheceu a detração penal apenas no período de 14/10/2016 a 30/5/2017, pois a sentença condenatória de 30/5/2017 concedeu o direito de recorrer em liberdade e a ficha do réu indica que ele foi solto em 30/5/2017; os documentos juntados não comprovam que o direito não foi comunicado ao juízo do domicílio nem o cumprimento continuado da medida específica, razão pela qual não se amplia a detração até 11/3/2022.

Parties
Agravante/paciente: ALAN FRANCIS DE OLIVEIRA ROCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recolhimento Domiciliar Noturno, Direito De Recorrer Em Liberdade, Comunicação De Decisão Entre Juízos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recolhimento Domiciliar Noturno Direito De Recorrer Em Liberdade Comunicação De Decisão Entre Juízos

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Parties

ALAN FRANCIS DE OLIVEIRA ROCHE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e de 24 horas nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração penal até 11/3/2022 ou apenas até 30/5/2017.
  2. 2 Se a concessão do direito de recorrer em liberdade em 30/5/2017 implica revogação das medidas cautelares diversas do cárcere.
  3. 3 Se há prova de que a comunicação da sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade não foi realizada ao juízo do domicílio do paciente.

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que reconheceu a detração penal apenas no período de 14/10/2016 a 30/5/2017, pois a sentença condenatória de 30/5/2017 concedeu o direito de recorrer em liberdade e a ficha do réu indica que ele foi solto em 30/5/2017; os documentos juntados não comprovam que o direito não foi comunicado ao juízo do domicílio nem o cumprimento continuado da medida específica, razão pela qual não se amplia a detração até 11/3/2022.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão coator que reconheceu a detração penal apenas no período de 14/10/2016 a 30/5/2017.