HC 892725 - DECISAO

HC 892725 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu período relevante em prisão preventiva e permaneceu sob medidas cautelares que podem autorizar detração; diante do risco de lesão ao direito de defesa e do acesso à jurisdição, e em conformidade com precedentes do STF e do STJ, impõe-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar que a defesa peça os benefícios da execução penal ao juízo competente.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PIRROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS ANTONIO PIRROTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Contabilização de período em prisão preventiva e de medidas cautelares (recolhimento noturno e monitoração eletrônica) para fins de detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu período relevante em prisão preventiva e permaneceu sob medidas cautelares que podem autorizar detração; diante do risco de lesão ao direito de defesa e do acesso à jurisdição, e em conformidade com precedentes do STF e do STJ, impõe-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar que a defesa peça os benefícios da execução penal ao juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão

Orders

  • Determinar a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau