HC 729022 - DECISAO

HC 729022 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, tendo o novo delito sido cometido durante o período de prova de livramento condicional que não foi suspenso ou revogado antes do término, a execução anterior foi extinta e, para evitar o cumprimento simultâneo de penas distintas e não unificadas, o termo inicial da nova execução deve ser o dia subsequente ao fim do período de prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: HAROLDO FERREIRA NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Prisão Em Flagrante, Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Prisão Em Flagrante Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas

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Parties

HAROLDO FERREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se é devida detração penal pelo tempo de prisão preventiva/prisão em flagrante ocorrida durante o período de prova de livramento condicional não revogado
  2. 2 qual o termo inicial da nova execução penal em face de pena anterior extinta ou não revogada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, tendo o novo delito sido cometido durante o período de prova de livramento condicional que não foi suspenso ou revogado antes do término, a execução anterior foi extinta e, para evitar o cumprimento simultâneo de penas distintas e não unificadas, o termo inicial da nova execução deve ser o dia subsequente ao fim do período de prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.