HC 886154 - DECISAO

HC 886154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e verificação de ausência de flagrante ilegalidade no caso. Reconheceu-se que o recolhimento noturno pode ser detraído (Tema 1155), mas que a autoridade procedeu corretamente ao descontar esse tempo da pena total e não computá-lo como tempo cumprido para fins de progressão, para evitar bis in idem e preservar o sistema progressivo de execução.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO CANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS ANTONIO CANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da detração penal (prisão preventiva e recolhimento noturno com monitoramento) sobre o requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e verificação de ausência de flagrante ilegalidade no caso. Reconheceu-se que o recolhimento noturno pode ser detraído (Tema 1155), mas que a autoridade procedeu corretamente ao descontar esse tempo da pena total e não computá-lo como tempo cumprido para fins de progressão, para evitar bis in idem e preservar o sistema progressivo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus