AREsp 2469515 - DECISAO

AREsp 2469515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Juiz da VEC retifique os cálculos penais, observando a diferenciação por natureza do delito na aplicação das frações de progressão: 3/5 para os homicídios qualificados (reincidência específica), 40% para o tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo sem resultado morte) e 1/6 para o porte de arma de uso proibido; manteve-se o indeferimento da detração penal perante a necessidade de prova, sendo inviável seu reexame nesta instância.

Parties
Agravante: SÉRGIO DANTAS DA SILVA FILHO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retificação Dos Cálculos Penais Pelo Juiz Da VEC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Detração Penal, Reincidência, Progressão De Regime, Conflito De Leis No Tempo, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Reincidência Progressão De Regime Conflito De Leis No Tempo Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DANTAS DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retificação Dos Cálculos Penais Pelo Juiz Da VEC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Aplicação de fração mais severa de progressão de regime sobre a totalidade das penas
  3. 3 Detração penal e necessidade de prova para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Juiz da VEC retifique os cálculos penais, observando a diferenciação por natureza do delito na aplicação das frações de progressão: 3/5 para os homicídios qualificados (reincidência específica), 40% para o tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo sem resultado morte) e 1/6 para o porte de arma de uso proibido; manteve-se o indeferimento da detração penal perante a necessidade de prova, sendo inviável seu reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC retifique os cálculos penais
  • Observar, para fins de progressão de regime, as frações distintas por natureza do crime: 3/5 para homicídios qualificados, 40% para tráfico de drogas (equiparado a hediondo sem resultado morte) e 1/6 para porte de arma de uso proibido