AREsp 2516766 - DECISAO

AREsp 2516766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 387, §2º do CPP, porquanto a matéria não foi decidida nas razões de apelação e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, não há nos autos informação acerca do tempo de prisão provisória e a verificação da detração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Por fim, o regime semiaberto foi legitimamente fixado com base na reincidência, de modo que a detração seria inócua para alterar o regime inicial, em consonância com a jurisprudência sumular do STJ.

Parties
Agravante: Kelps Rafael Ferreira; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Kelps Rafael Ferreira

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, §2º do Código de Processo Penal (detração) para abatimento do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 387, §2º do CPP, porquanto a matéria não foi decidida nas razões de apelação e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, não há nos autos informação acerca do tempo de prisão provisória e a verificação da detração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Por fim, o regime semiaberto foi legitimamente fixado com base na reincidência, de modo que a detração seria inócua para alterar o regime inicial, em consonância com a jurisprudência sumular do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.