HC 873637 - DECISAO

HC 873637 - DECISAO

O tempo a ser computado como pena cumprida para fins de detração limita-se aos intervalos em que o sentenciado esteve compulsoriamente recolhido em seu domicílio (recolhimento domiciliar noturno e dias de folga obrigatórios); as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de detração, desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal. Em razão da flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, concede-se a ordem de ofício para que esse período seja detraído da pena imposta.

Parties
Paciente: Deivid Willian Navarro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído da pena.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deivid Willian Navarro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para contagem de detração

Ratio Decidendi

O tempo a ser computado como pena cumprida para fins de detração limita-se aos intervalos em que o sentenciado esteve compulsoriamente recolhido em seu domicílio (recolhimento domiciliar noturno e dias de folga obrigatórios); as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de detração, desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal. Em razão da flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, concede-se a ordem de ofício para que esse período seja detraído da pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído da pena.

Orders

  • O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena imposta.
  • As horas de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração; frações inferiores a 24 horas devem ser desconsideradas, nos termos do art. 11 do Código Penal.