AREsp 2509030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivos de lei federal apontados (deficiência na fundamentação), atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de detração não foi suscitada nas razões recursais e é matéria própria do juízo da execução, não sendo possível sua inovação em embargos de declaração.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DUARTE DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DUARTE DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser aplicada detração da pena para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se a matéria da detração podia ser suscitada no recurso especial ou em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivos de lei federal apontados (deficiência na fundamentação), atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de detração não foi suscitada nas razões recursais e é matéria própria do juízo da execução, não sendo possível sua inovação em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.