HC 894052 - DECISAO

HC 894052 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria da detração e da eventual fixação de regime mais brando, relativa a condenação já transitada em julgado, é competência do Juízo das Execuções nos termos do art. 66 da LEP; a análise da detração em apelação importaria supressão de grau de jurisdição e a jurisprudência do STJ confirma que tal providência deve ser adotada pelo Juízo das Execuções, não sendo necessária a rescisão da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Progressão De Regime, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Das Execuções Progressão De Regime Furto Qualificado

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Parties

DANIEL APARECIDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 detração da pena
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 competência para computar detração (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria da detração e da eventual fixação de regime mais brando, relativa a condenação já transitada em julgado, é competência do Juízo das Execuções nos termos do art. 66 da LEP; a análise da detração em apelação importaria supressão de grau de jurisdição e a jurisprudência do STJ confirma que tal providência deve ser adotada pelo Juízo das Execuções, não sendo necessária a rescisão da condenação.

Court Disposition

indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.