AREsp 2519565 - DECISAO

AREsp 2519565 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º do CPP (alterado pela Lei 12.736/2012), sendo a verificação da detração matéria própria do juízo de conhecimento na sentença, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TJMG para que aplique a detração penal.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES GASPAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para aplicação da detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Competência Para Exame Da Detração, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Competência Para Exame Da Detração Súmula 269 STJ

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Parties

LUCAS RODRIGUES GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 387, § 2º, pela ausência de computo da prisão provisória (detração) na fixação do regime inicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para verificar a detração penal após a Lei n. 12.736/2012
  3. 3 Se a ausência de decote do período de prisão provisória poderia alterar o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º do CPP (alterado pela Lei 12.736/2012), sendo a verificação da detração matéria própria do juízo de conhecimento na sentença, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TJMG para que aplique a detração penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para aplicação da detração penal.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aplique a detração penal
  • Publique‑se e intimem‑se