HC 893458 - DECISAO

HC 893458 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de progressão de regime, deve-se aplicar a fração legal (2/5) sobre a pena total a partir da data-base (9/9/2023) e, desse resultado, deduzir o tempo relativo à prisão provisória e os dias remidos; aplicando esse método ao caso...

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Parties
Paciente: EDINELSON CALVI DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Provisória, Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Prisão Provisória Remição

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Parties

EDINELSON CALVI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena ou sobre a pena remanescente após detração
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória como detração para fins de progressão de regime
  3. 3 base de cálculo e data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de progressão de regime, deve-se aplicar a fração legal (2/5) sobre a pena total a partir da data-base (9/9/2023) e, desse resultado, deduzir o tempo relativo à prisão provisória e os dias remidos; aplicando esse método ao caso (pena de 12 anos, 2/5 = 4,8 anos = 1752 dias; subtraídos 1460 dias de prisão provisória e 13 dias remidos) resta um lapso de 279 dias a cumprir a partir de 9/9/2023, razão pela qual determinou-se a retificação dos cálculos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos da execução penal
  • Calcular a fração temporal de 2/5 sobre a pena total da condenação (12 anos) a partir da data-base de 9/9/2023