HC 853960 - DECISAO

HC 853960 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o período de detração já foi computado na sentença ao reduzir o total da pena unificada e, conforme jurisprudência do STJ, tempo de prisão provisória relativo a processo diverso só pode incidir sobre o total das penas unificadas e não diretamente nas frações para fins de progressão ou livramento, sendo a data-base para benefícios, em caso de múltiplas condenações, em regra, a data da última prisão; aplicar a detração novamente às frações implicaria duplicidade do benefício.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Cálculo De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

parte impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória relativo a processo diverso pode ser utilizado diretamente na fração para fins de progressão de regime e livramento condicional ou apenas para redução do total da pena unificada
  2. 2 Qual é a data-base correta para cálculo de benefícios após unificação de penas: a data da última prisão ou outro marco temporal

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o período de detração já foi computado na sentença ao reduzir o total da pena unificada e, conforme jurisprudência do STJ, tempo de prisão provisória relativo a processo diverso só pode incidir sobre o total das penas unificadas e não diretamente nas frações para fins de progressão ou livramento, sendo a data-base para benefícios, em caso de múltiplas condenações, em regra, a data da última prisão; aplicar a detração novamente às frações implicaria duplicidade do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.