HC 894019 - DECISAO

HC 894019 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao impedir a detração do período em que o paciente esteve sujeito a recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana; tal medida compromete o status libertatis e, conforme orientação consolidada no Tema n. 1.155/STJ e precedentes desta Corte, deve ser reconhecida para fins de detração, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período de 18/1/2018 a 6/10/2021.

Parties
Paciente: EDSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Acórdão Cassado)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de 18/1/2018 a 6/10/2021.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema N. 1.155/stj, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema N. 1.155/stj +1 more

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Acórdão Cassado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana
  2. 2 Caracterização do recolhimento noturno como restrição ao status libertatis para fins de detração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.155/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao impedir a detração do período em que o paciente esteve sujeito a recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana; tal medida compromete o status libertatis e, conforme orientação consolidada no Tema n. 1.155/STJ e precedentes desta Corte, deve ser reconhecida para fins de detração, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período de 18/1/2018 a 6/10/2021.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de 18/1/2018 a 6/10/2021.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de 18/1/2018 a 6/10/2021
  • Comunicação com urgência do inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução