HC 882605 - DECISAO

HC 882605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e, por técnica de supressão de instância, eventual pedido de extensão de decisão favorável a corréu deve ser formulado perante o Juízo ou Tribunal que prolatou tal decisão (art. 580 CPP); além disso, a detração penal não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo o exame pelo STJ. Fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN DE BARROS ERDIDO; Corréu: DIEGO TADEU DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Prisão Provisória

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Parties

IVAN DE BARROS ERDIDO

Paciente

DIEGO TADEU DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu para o paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP) e sua apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e, por técnica de supressão de instância, eventual pedido de extensão de decisão favorável a corréu deve ser formulado perante o Juízo ou Tribunal que prolatou tal decisão (art. 580 CPP); além disso, a detração penal não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo o exame pelo STJ. Fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.