HC 895848 - DECISAO

HC 895848 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE JÚDICE LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
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Parties

FELIPE JÚDICE LUNARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 análise da detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.