HC 885850 - DECISAO

HC 885850 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, medida inadequada para matéria de execução penal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, permitindo que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes, diante da ilegalidade manifesta em exigir recolhimento prévio quando isso configura condição excessivamente gravosa.

Parties
Paciente: NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão; Não Conhecimento Em Parte E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão; Não Conhecimento Em Parte E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matérias afetas à execução penal
  3. 3 competência do juízo das execuções para apreciação de pedidos de benefícios e novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, medida inadequada para matéria de execução penal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, permitindo que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes, diante da ilegalidade manifesta em exigir recolhimento prévio quando isso configura condição excessivamente gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG (Processo 3504645-75.2020.8.13.0145), ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.