AREsp 2471598 - DECISAO

AREsp 2471598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade flagrante ou hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP; o regime inicial fechado foi mantido em razão de fundamentação concreta nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, pela pena superior a oito anos e pela pena-base acima do mínimo, e porque a detração já havia sido aplicada em primeiro grau sem alterar o regime; ademais, faltou prequestionamento da matéria.

Parties
Agravante: TIAGO BELARMINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 621 Do CPP, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 621 Do CPP Non Reformatio in Pejus Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

TIAGO BELARMINO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da detração penal e efeito sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade flagrante ou hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP; o regime inicial fechado foi mantido em razão de fundamentação concreta nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, pela pena superior a oito anos e pela pena-base acima do mínimo, e porque a detração já havia sido aplicada em primeiro grau sem alterar o regime; ademais, faltou prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.