HC 868136 - ACORDAO

HC 868136 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de detração penal em duplicidade — o que constitui violação do princípio da dialeticidade e torna inviável a admissão do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Art. 42 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Art. 42 Do Código Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal em duplicidade
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões
  3. 3 Aplicação do art. 42 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de detração penal em duplicidade — o que constitui violação do princípio da dialeticidade e torna inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não conhecido