RHC 194225 - DECISAO

RHC 194225 - DECISAO

Negou-se provimento porque a detração penal não pode ser utilizada para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória e porque o condenado não iniciou o cumprimento da pena em regime aberto, de modo que não houve extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prescrição Da Pretensão Executória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DE BARROS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 pedido de declaração de extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a detração penal não pode ser utilizada para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória e porque o condenado não iniciou o cumprimento da pena em regime aberto, de modo que não houve extinção da punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se