AREsp 2471626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu foi condenado a pena superior a 8 anos, teve a pena-base fixada acima do mínimo e a detração já havia sido aplicada em primeiro grau, concluindo-se que o tempo cumprido provisoriamente não alterava o regime carcerário, motivo pelo qual se manteve o regime inicial fechado, com fundamento nos arts. 932, VIII, CPC; 3º do CPP; e art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO SOARES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal e sua repercussão no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de origem
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante da pena aplicada e da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu foi condenado a pena superior a 8 anos, teve a pena-base fixada acima do mínimo e a detração já havia sido aplicada em primeiro grau, concluindo-se que o tempo cumprido provisoriamente não alterava o regime carcerário, motivo pelo qual se manteve o regime inicial fechado, com fundamento nos arts. 932, VIII, CPC; 3º do CPP; e art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.