AREsp 2374419 - DECISAO

AREsp 2374419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que, apesar do disposto no art. 387, §2º, do CPP, a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alterar o regime prisional quando este foi fixado em razão da reincidência do condenado; por essa razão e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Reincidência, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Reincidência Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (detração) deve ser computado para fins de fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão cautelar altera o regime prisional quando o regime foi fundamentado na reincidência do réu
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que, apesar do disposto no art. 387, §2º, do CPP, a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para alterar o regime prisional quando este foi fixado em razão da reincidência do condenado; por essa razão e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ