HC 903177 - DECISAO

HC 903177 - DECISAO

A Corte não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi examinada pelo Tribunal de origem; apreciar o tema implicaria supressão de instância. Em consequência, não se pode decidir a alteração do regime inicial sem prévio exame na instância ordinária, fundamentando-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOALLISON COSTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Supressão De Instância, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Supressão De Instância Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOALLISON COSTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 283 do CPP e efeitos da mudança de entendimento do STF sobre início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi examinada pelo Tribunal de origem; apreciar o tema implicaria supressão de instância. Em consequência, não se pode decidir a alteração do regime inicial sem prévio exame na instância ordinária, fundamentando-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente
  • Publique-se.