HC 905287 - DECISAO

HC 905287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida diz respeito a reexame de cálculo de pena já objeto de detração na sentença transitada em julgado para a acusação; admitir novo desconto configuraria dupla aplicação do art. 42 do CP (bis in idem) e beneficiaria indevidamente o reeducando; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Julgamento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Cálculo De Penas, Art. 42 Do Código Penal, Art. 387, §2.º, Do CPP
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Parties

DANIEL FERREIRA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível descontar novamente tempo de prisão provisória da fração necessária para progressão de regime quando tal tempo já foi objeto de detração na sentença (possibilidade de dupla aplicação do art. 42 do CP)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal para reexaminar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida diz respeito a reexame de cálculo de pena já objeto de detração na sentença transitada em julgado para a acusação; admitir novo desconto configuraria dupla aplicação do art. 42 do CP (bis in idem) e beneficiaria indevidamente o reeducando; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se