RHC 180512 - DECISAO

RHC 180512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão relativa à detração, não decidida em sentença, é matéria de competência primária do juiz da execução, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o processamento nos órgãos competentes ou revisar decisão colegiada transitada em julgado; o tribunal e o juízo sentenciante já determinaram as providências para formação do processo de execução após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PAULO ANDRÉ DE SOUZA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Competência Do Juiz Da Execução, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Competência Do Juiz Da Execução Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a detração penal deve ser apreciada pelo juiz da execução ou pelo tribunal de origem
  2. 2 preclusão da matéria relativa à detração na fase de conhecimento
  3. 3 se o habeas corpus é sucedâneo de recurso ou meio adequado para discutir detração antes da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão relativa à detração, não decidida em sentença, é matéria de competência primária do juiz da execução, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o processamento nos órgãos competentes ou revisar decisão colegiada transitada em julgado; o tribunal e o juízo sentenciante já determinaram as providências para formação do processo de execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz sentenciante e ao Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.