HC 870039 - DECISAO

O STJ, com base no Tema 1155 e em precedentes da Corte, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como período detraído da pena definitiva, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas; não se exige monitoramento eletrônico para a detração, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão que reconheceu a detração.

Parties: Paciente: Romulo Kauan Barreto; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Artigo 42 Do Código Penal, Artigo 319 Do CPP, Tema 1155/stj

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Case Brief

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Parties

Romulo Kauan Barreto

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à aplicação às medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a detração da pena
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