REsp 2075601 - DECISAO

REsp 2075601 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto com fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito (quatro disparos em parte vital), tornando irrelevante, nesta instância, a consideração do tempo de prisão provisória para fins de detração; ademais, a detração é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais (art. 66, III, "c", Lei nº 7.210/84). Fundamenta-se na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DERNIVAL DE MATOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Homicídio Privilegiado, Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Homicídio Privilegiado Art. 387, § 2º, Do CPP Súmula N. 568/stj

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Parties

DERNIVAL DE MATOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP para fins de detração penal quando o regime inicial foi fixado com fundamento na gravidade em concreto do delito
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Criminais para análise da detração penal nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto com fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito (quatro disparos em parte vital), tornando irrelevante, nesta instância, a consideração do tempo de prisão provisória para fins de detração; ademais, a detração é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais (art. 66, III, "c", Lei nº 7.210/84). Fundamenta-se na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.