HC 909080 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas cautelares impostas à paciente não impuseram gravame à liberdade de locomoção equivalente ao recolhimento domiciliar noturno reconhecido como passível de detração, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 42 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 detração da pena em razão de medidas cautelares diversas da prisão
- 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas cautelares impostas à paciente não impuseram gravame à liberdade de locomoção equivalente ao recolhimento domiciliar noturno reconhecido como passível de detração, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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