HC 909865 - DECISAO

HC 909865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido e, subsidiariamente, reconhecer que a detração da pena alcança apenas períodos em que houve privação de liberdade nos moldes do art. 42 do CP (prisão provisória, administrativa ou internação); o precedente do Tema 1155 autoriza detração apenas para recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga que comprometa o status libertatis; no caso concreto as medidas cautelares aplicadas não implicaram recolhimento domiciliar nem restrição ao status libertatis, sendo, portanto, indevida a detração do período de 01/03/2016 a 26/05/2022, além de haver decisão conexa já transitada em julgado que impede reanálise da matéria.

Parties
Paciente: CAIO VALVASSORI STAUT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Princípio Da Adstrição/congruência/correlação, Tema 1155 Do STJ, Jurisprudência Repetitiva
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Princípio Da Adstrição/congruência/correlação Tema 1155 Do STJ +1 more

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Parties

CAIO VALVASSORI STAUT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o acusado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão computa-se como detração da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1155 do STJ (detração para recolhimento domiciliar noturno e dias de folga)
  3. 3 Violação do princípio da adstrição/congruência/correlação na decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido e, subsidiariamente, reconhecer que a detração da pena alcança apenas períodos em que houve privação de liberdade nos moldes do art. 42 do CP (prisão provisória, administrativa ou internação); o precedente do Tema 1155 autoriza detração apenas para recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga que comprometa o status libertatis; no caso concreto as medidas cautelares aplicadas não implicaram recolhimento domiciliar nem restrição ao status libertatis, sendo, portanto, indevida a detração do período de 01/03/2016 a 26/05/2022, além de haver decisão conexa já transitada em julgado que impede reanálise da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.