HC 886154 - DECISAO

HC 886154 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo-se que o tempo de prisão preventiva e o período de liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno foram descontados da pena total (detração já realizada) e, por isso, não podem ser novamente aproveitados para fins de progressão de regime (detração ocorrendo uma única vez). Em consequência, não se conhece da impetração do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO CANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão evidenciada no julgado, mas não conheço da impetração.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Noturno, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Recolhimento Noturno +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO CANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a detração penal e o tempo de prisão preventiva devem ser considerados para fins de progressão de regime
  2. 2 se é permitida a aplicação em duplicidade da detração penal (dupla detração)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo-se que o tempo de prisão preventiva e o período de liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno foram descontados da pena total (detração já realizada) e, por isso, não podem ser novamente aproveitados para fins de progressão de regime (detração ocorrendo uma única vez). Em consequência, não se conhece da impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão evidenciada no julgado, mas não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.