HC 854411 - DECISAO

HC 854411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre matéria de execução penal (detração e regime), a qual deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais; tratar a questão nesta instância implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSIEL MIRANDA DA COSTA; Paciente: GILSON MIRANDA DA COSTA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento, Registro No SEEU
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSIEL MIRANDA DA COSTA

Paciente

GILSON MIRANDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear detração penal por meio de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 competência para apreciação de detração e questões de execução penal
  3. 3 previsão legal e jurisprudencial sobre supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre matéria de execução penal (detração e regime), a qual deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais; tratar a questão nesta instância implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus