HC 911923 - DECISAO

HC 911923 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a matéria referente à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo (tratando-se de questão nova cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância) e, ademais, a manutenção do regime fechado, após redução da pena, está justificada pelos maus antecedentes e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência (Enunciado Sumular n. 269).

Parties
Paciente: BELENILSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

BELENILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção do regime prisional fechado em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a matéria referente à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo (tratando-se de questão nova cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância) e, ademais, a manutenção do regime fechado, após redução da pena, está justificada pelos maus antecedentes e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência (Enunciado Sumular n. 269).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.