HC 817023 - DECISAO

HC 817023 - DECISAO

A ordem foi denegada por não haver previsão legal para que o tempo de prisão provisória cumprido em um processo no qual o paciente também foi condenado seja deduzido de execução penal diversa; a detração entre processos distintos só é possível quando o tempo de prisão provisória ocorreu em processo em que o réu foi absolvido ou teve a punibilidade extinta e observada a exigência cronológica prevista pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: HALLAN IBIAPINA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Com Pedido De Liminar) / Decisão Denegatória Pelo STJ (ordenou a Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Detração Entre Processos Distintos, Prisão Preventiva, Unificação De Penas (mencionada, Não Decidida)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Detração Entre Processos Distintos Prisão Preventiva Unificação De Penas (mencionada, Não Decidida)

Case Brief

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Parties

HALLAN IBIAPINA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Com Pedido De Liminar) / Decisão Denegatória Pelo STJ (ordenou a Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível deduzir, para efeito de cumprimento de pena, tempo de prisão provisória cumprido em processo distinto no qual o paciente também foi condenado
  2. 2 Requisitos legais para a detração penal entre processos distintos (absolvição ou extinção da punibilidade; ordem cronológica dos fatos)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver previsão legal para que o tempo de prisão provisória cumprido em um processo no qual o paciente também foi condenado seja deduzido de execução penal diversa; a detração entre processos distintos só é possível quando o tempo de prisão provisória ocorreu em processo em que o réu foi absolvido ou teve a punibilidade extinta e observada a exigência cronológica prevista pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.