AREsp 2216931 - DECISAO

AREsp 2216931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da detração e concluiu que, mesmo descontado o período de custódia cautelar, os maus antecedentes e a reincidência do réu justificam a manutenção do regime semiaberto; ademais, a competência para análise executória da detração é do Juízo das Execuções, havendo jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA BARCELOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas/stj
Processo Penal Direito Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmulas/stj

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Parties

RAFAEL MOREIRA BARCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Violação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para discussão da detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da detração e concluiu que, mesmo descontado o período de custódia cautelar, os maus antecedentes e a reincidência do réu justificam a manutenção do regime semiaberto; ademais, a competência para análise executória da detração é do Juízo das Execuções, havendo jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.