HC 912915 - DECISAO

HC 912915 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão da detração penal e a apreciação do requisito subjetivo para progressão de regime não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias e devem ser primeiro analisadas pelo juízo de execução; é vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não debatida na via ordinária.

Parties
Paciente: CELIO HENRIQUE PAULINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar

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Parties

CELIO HENRIQUE PAULINO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de mitigação do tratamento carcerário com fulcro no art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 Reconhecimento da detração penal
  3. 3 Competência para analisar detração: fase de execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão da detração penal e a apreciação do requisito subjetivo para progressão de regime não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias e devem ser primeiro analisadas pelo juízo de execução; é vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não debatida na via ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.