HC 912471 - DECISAO

HC 912471 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o período pretendido para detração já havia sido computado como pena efetivamente cumprida em outra execução, sendo vedada a sua utilização em duplicidade; ademais, não há nos autos informação de que o paciente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno no período alegado (25/08/2021 a 05/10/2022), ônus que impede o reconhecimento da detração pretendida.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Dupla Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Dupla Detração

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de detração de período já computado em outra execução (dupla detração)
  3. 3 Natureza jurídica das medidas cautelares do art. 319 do CPP em relação ao art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o período pretendido para detração já havia sido computado como pena efetivamente cumprida em outra execução, sendo vedada a sua utilização em duplicidade; ademais, não há nos autos informação de que o paciente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno no período alegado (25/08/2021 a 05/10/2022), ônus que impede o reconhecimento da detração pretendida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.