HC 877766 - DECISAO

HC 877766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo o writ via inadequada que implicaria supressão de instância; com trânsito em julgado, a detração deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo das Execuções Penais, não originariamente por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO LEITE VIEIRA; Impetrante: BRUNO FERULLO RITA; Impetrante: FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Paciente

BRUNO FERULLO RITA

Impetrante

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear a detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime prisional inicial após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para análise da detração penal (Juízo das Execuções Penais vs. instância de conhecimento)
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo o writ via inadequada que implicaria supressão de instância; com trânsito em julgado, a detração deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo das Execuções Penais, não originariamente por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino o arquivamento do feito.
  • Publique-se.