HC 682080 - DECISAO

HC 682080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o tema da detração penal não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Valter Correia Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005348-38.2017.8.26.0637); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Receptação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Habeas Corpus Receptação Supressão De Instância

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Parties

Valter Correia Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005348-38.2017.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração penal
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 computação do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o tema da detração penal não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se