HC 869372 - DECISAO

HC 869372 - DECISAO

Em observância à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o período em que o paciente permaneceu compulsoriamente em recolhimento domiciliar noturno configura limitação ao status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade; para tanto, as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: ITAMAR BENEDITO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Cálculo Da Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Cálculo Da Detração

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Parties

ITAMAR BENEDITO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Critérios de cálculo da detração: soma de horas convertidas em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao numerus apertus

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o período em que o paciente permaneceu compulsoriamente em recolhimento domiciliar noturno configura limitação ao status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade; para tanto, as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, devendo considerar a soma de horas em que o paciente cumpriu a medida cautelar e transformá-la em dias, desprezando o resultado inferior a 24 horas.
  • Publique-se e intimem-se.