HC 915229 - DECISAO

HC 915229 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga configura restrição efetiva ao status libertatis, o período em que o paciente cumpriu tal medida deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para fins de desconto, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de liquidação de penas conforme a metodologia fixada no HC 455.097/PR; por isso o acórdão do TJSP foi reformado e a ordem concedida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, com conversão de horas em dias.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Conversão De Horas Em Dias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Conversão De Horas Em Dias

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao alcance da detração
  3. 3 Metodologia de conversão de horas de restrição em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga configura restrição efetiva ao status libertatis, o período em que o paciente cumpriu tal medida deve ser detraído da pena, convertendo-se as horas de restrição em dias para fins de desconto, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de liquidação de penas conforme a metodologia fixada no HC 455.097/PR; por isso o acórdão do TJSP foi reformado e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça reformado para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, com conversão de horas em dias.

Orders

  • Dar provimento ao habeas corpus para reformar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das Execuções que retifique os cálculos de liquidação de penas, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de detração, convertendo as horas em dias conforme HC 455.097/PR