RHC 197855 - DECISAO

RHC 197855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à nulidade da decretação da prisão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e conhecer matéria não debatida na origem afrontaria a competência fixada pelo art. 105 da Constituição Federal, configurando supressão de instância.

Parties
Recorrente: Allan dos Santos Reis; Órgão Prolator/recorrido: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Nulidade Da Prisão, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Resolução CNJ 474
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Detração Penal Nulidade Da Prisão Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Resolução CNJ 474

Case Brief

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Parties

Allan dos Santos Reis

Recorrente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão antes da guia de recolhimento e impossibilidade de detração penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no tribunal a quo (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à nulidade da decretação da prisão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e conhecer matéria não debatida na origem afrontaria a competência fixada pelo art. 105 da Constituição Federal, configurando supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.