HC 890474 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de prova pré-constituída do cumprimento de prisão domiciliar que justificasse a detração penal; o Juízo de Execuções Criminais confirmou que o apenado não iniciou cumprimento em prisão domiciliar e não foram juntadas certidões ou documentos necessários, caracterizando vício de instrução que impede o conhecimento do writ.

Parties: Agravante/impetrante: IGOR RAMOS FONTES; Órgão De Execução (respondente): Juízo de Execuções Criminais de Rio Verde/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Detração Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Vício De Instrução, Monitoramento Eletrônico

Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Vício De Instrução Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

IGOR RAMOS FONTES

Agravante/impetrante

Juízo de Execuções Criminais de Rio Verde/GO

Órgão De Execução (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
2 ausência de prova da prisão domiciliar para fins de detração penal
3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada.