HC 917290 - DECISAO

HC 917290 - DECISAO

O pedido de detração penal e de progressão de regime somente foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para substituição do recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS FRANCO; Interveniente: Ministério Público; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal de Execução Penal da Comarca de Jataí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Remição, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS FRANCO

Paciente

Ministério Público

Interveniente

1ª Vara Criminal de Execução Penal da Comarca de Jataí/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de detração penal
  2. 2 Progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de detração penal e de progressão de regime somente foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem causar supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para substituição do recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Intimem-se