Rcl 47580 - DECISAO

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Por haver trânsito em julgado da condenação do reclamante, a competência para analisar e aplicar a detração do tempo de prisão cautelar e questões sobre regime de cumprimento da pena é do Juízo da Execução Penal; assim, a decisão de origem que direcionou o pleito ao Juízo da Execução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: Lucas Candido Ferreira; Reclamado: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Competência, Trânsito Em Julgado, Autoridade De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Competência Trânsito Em Julgado Autoridade De Acórdão

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Parties

Lucas Candido Ferreira

Reclamante

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicação da detração penal
  2. 2 incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 autoridade e cumprimento de acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado da condenação do reclamante, a competência para analisar e aplicar a detração do tempo de prisão cautelar e questões sobre regime de cumprimento da pena é do Juízo da Execução Penal; assim, a decisão de origem que direcionou o pleito ao Juízo da Execução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.