HC 915432 - DECISAO

HC 915432 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno constitui limitação efetiva ao direito de locomoção e, portanto, o período em que o paciente permaneceu compulsoriamente recolhido deve ser computado para fins de detração da pena; para o cálculo, as horas devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas; determino que o Juízo das Execuções promova a detração conforme esses critérios.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Locomoção

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno constitui limitação efetiva ao direito de locomoção e, portanto, o período em que o paciente permaneceu compulsoriamente recolhido deve ser computado para fins de detração da pena; para o cálculo, as horas devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas; determino que o Juízo das Execuções promova a detração conforme esses critérios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, somando as horas cumpridas e convertendo-as em dias, desprezando o resultado inferior a 24 horas.
  • Publique-se e intimem-se.