HC 789905 - ACORDAO

HC 789905 - ACORDAO

O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção e comprometimento do status libertatis, deve ser computado para fins de detração penal, não sendo imprescindível a existência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.977.135/SC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Cálculo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Cálculo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é requisito para o reconhecimento da detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção e comprometimento do status libertatis, deve ser computado para fins de detração penal, não sendo imprescindível a existência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.977.135/SC).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo regimental não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.