HC 916476 - DECISAO

HC 916476 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual deixou de analisar o mérito das questões relativas à execução penal, configurando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; por essa razão anulou-se o acórdão do TJSC e determinou-se que o tribunal de origem aprecie as matérias deduzidas no mandamus.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Para Anular Acórdão Do TJSC E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do TJSC anulado; retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito das questões deduzidas no mandamus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 197 Da LEP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Meio Recursal Adequado (agravo)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Art. 197 Da LEP Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Para Anular Acórdão Do TJSC E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de utilização do agravo nos termos do art. 197 da LEP
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar o mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual deixou de analisar o mérito das questões relativas à execução penal, configurando negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância; por essa razão anulou-se o acórdão do TJSC e determinou-se que o tribunal de origem aprecie as matérias deduzidas no mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do TJSC anulado; retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito das questões deduzidas no mandamus.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo TJSC (n. 5024490-21.2024.8.24.0000)
  • Determinar que sejam apreciadas as questões deduzidas no mandamus impetrado no TJSC, como entender de direito