HC 885734 - DECISAO

HC 885734 - DECISAO

Como o paciente cumpriu a pena imposta e, em razão da detração penal, já foi expedido alvará de soltura, a impetração perdeu objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Informante: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Pena Privativa De Liberdade, Condenação, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Perda De Objeto Habeas Corpus Pena Privativa De Liberdade Condenação Alvará De Soltura

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de origem

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão do cumprimento da pena e da detração penal
  2. 2 condenação com base no art. 147 do Código Penal c/c arts. 61, II, f, e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o paciente cumpriu a pena imposta e, em razão da detração penal, já foi expedido alvará de soltura, a impetração perdeu objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus