HC 868179 - DECISAO

HC 868179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares aplicadas à paciente não implicaram restrição da liberdade de ir e vir; nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência superior (STF e STJ), apenas períodos em que houve privação ou restrição efetiva de liberdade são passíveis de detração, não se incluindo, no caso, a suspensão do exercício da advocacia ou medidas sem recolhimento domiciliar obrigatório.

Parties
Paciente: MARIA HELENA BECHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Exercício Da Advocacia Artigo 42 Do Código Penal

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Parties

MARIA HELENA BECHARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ex.: suspensão do exercício da advocacia; monitoração eletrônica) deve ser computado por detração penal
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto aos tempos que podem ser detraídos
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ (ex.: HC 205740 e AgRg no REsp 2.038.946/SP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares aplicadas à paciente não implicaram restrição da liberdade de ir e vir; nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência superior (STF e STJ), apenas períodos em que houve privação ou restrição efetiva de liberdade são passíveis de detração, não se incluindo, no caso, a suspensão do exercício da advocacia ou medidas sem recolhimento domiciliar obrigatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o agravo regimental insurgente contra a decisão que indeferiu a liminar