AREsp 2616318 - DECISAO

AREsp 2616318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a defesa apresentou razões deficiente e desconexas dos dispositivos invocados (arts. 41 e 42 do CPP não tratam de detração), não demonstrou o tempo de custódia a ser detraído, aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de fundamentação e a alegação constitucional não é matéria própria para recurso especial, além de inexistir interesse recursal quanto ao regime inicial já fixado em aberto.

Parties
Recorrente: GEOFFREY WILLIAM MUNHADO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 41 Do CPP, Art. 42 Do CPP, Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 41 Do CPP Art. 42 Do CPP Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal

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Parties

GEOFFREY WILLIAM MUNHADO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 41 e 42)
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação constitucional (art. 5º, LV) em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da detração penal e eventual impacto no regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a defesa apresentou razões deficiente e desconexas dos dispositivos invocados (arts. 41 e 42 do CPP não tratam de detração), não demonstrou o tempo de custódia a ser detraído, aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de fundamentação e a alegação constitucional não é matéria própria para recurso especial, além de inexistir interesse recursal quanto ao regime inicial já fixado em aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se